Praticante Desportivo, Formação Desportiva, Representação ou Intermediação – contrato de trabalho

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contrato de trabalho do praticante desportivo
contrato de formação desportiva

contrato de representação ou intermediação

 

Foi publicado o diploma que estabelece estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 54/2017 de 14 de julho.

 

  • Normas revogadas:

Lei n.º 28/98, de 26 de junho, na sua versão atualizada.

 

  • Entrada em vigor:

19/07/2017 – [Art.º 2, nº 2 – Lei n.º 74/98, de 11 de novembro na atual redação]

 

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