Função Pública: regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações

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Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

 

Foi publicado o diploma que faz aditamento de uma disposição interpretativa aos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto.

  • Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

  • Legislação atualizada e consolidada:

Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

  • Produção de efeitos:

01/03/2008, devido à natureza interpretativa (cfr Art.º 3º).

 

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