Incentivos: contratação de jovens (primeiro emprego) e de desempregados

Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração

Foi publicado o regime que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.

Norma legal:

Decreto-Lei n.º 72/2017 de 21 de junho.

Norma revogada: (art.º 22.º)

Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de maio na atual redação, que regulava a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração.

Entrada em vigor:

01/08/2017.

Norma transitória: (art.º 20.º)

1 — Mantêm-se em vigor até ao final dos respetivos períodos de concessão, e desde que verificadas as condições para a sua manutenção, as dispensas do pagamento de contribuições concedidas no anterior regime.

2 — Requerimentos de isenção ou dispensa parcial de contribuições são apreciados de acordo com a lei em vigor no momento da sua apresentação.