Na revista Questões Laborais n.º 60 – edição especial “O teletrabalho”, foi publicado o artigo jurídico «Notas práticas sobre o estatuto trabalhador-estudante e a sua aplicação no ensino à distância» da autoria do jurista MIGUEL PIMENTA DE ALMEIDA.
O artigo analisa o regime do trabalhador-estudante, previsto no Código do Trabalho, embora focado nos estudantes cuja via de ensino é à distância, sem prejuízo de algumas notas pertinentes e transversais a todos os restantes estudantes.
Na respetiva análise também é referido, de forma breve, o procedimento administrativo dos pedidos dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e, ainda, remédios jurídicos no que toca às provas de avaliação, nomeadamente, a entrega de e-fólios.
Fez-se ainda uma abordagem ao regime de teletrabalho e sua compatibilização face ao estatuto do trabalhador-estudante.