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A natureza jurídica dos animais à luz da Lei n.º 8/2017, de 3 de março pelo Prof. Dr. Menezes Cordeiro A 22 de dezembro de 2016, foi aprovado, “por unanimidade […]
Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor) Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: informação administrativa e ambiental e reutilização de documentos administrativos Existe uma sementeira de […]
O piropo e a lei penal Por Miguel Pimenta de Almeida Breves notas sobre a alteração ao artº 170º do Código Penal O presente artigo apresenta brevíssimas notas relativas à […]