O piropo e a lei penal

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O piropo e a lei penalIMG_20151102_113112

Por Miguel Pimenta de Almeida

Breves notas sobre a alteração ao artº 170º do Código Penal

O presente artigo apresenta brevíssimas notas relativas à criminalização da importunação sexual, nomeadamente, propostas de cariz sexual. Obviamente que não pretende ser um artigo composto por uma análise, do ponto de vista penal, exaustiva e detalhada, mas apenas a minha simples opinião

 

O piropo e a Lei Penal

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