Chave Móvel Digital (CMD) Foi publicada a portaria procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, enquanto meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos em sistemas, portais e sítios na Internet e assinatura eletrónica […]
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Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal Foi publicado o diploma que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo. Norma legal: Portaria n.º 380/2017 de 19 de dezembro que revoga a Portaria n.º 1417/2003, de 30
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Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos Foi publicado o diploma que altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – da DRE Norma legal: — Decreto-Lei n.º 152-A/2017 de 11
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Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais Foi publicado o diploma que altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. Norma legal: Decreto-Lei n.º 125/2017 de 4 de outubro. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – da
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Cartão de Cidadão – Alterações Foram publicados diversos diplomas que: — Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega
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Alteração ao Código dos Contratos Públicos Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP). Norma legal: Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto. Transposição das Diretivas nºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva
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Gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão Foi publicado o diploma que altera o diploma que estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão. Norma legal: Decreto-Lei n.º 105/2017
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Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Norma
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Porta 65 – Arrendamento por Jovens Foi publicado o diploma que altera o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens. Norma legal: Lei n.º 87/2017 de 18 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Decreto-Lei n.º 308/2007 de 3 de Setembro, Cria o programa Porta 65 –
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Identificação judiciária lofoscópica e fotográfica Foi publicado o diploma que regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica. Norma legal: Lei n.º 67/2017 de 9 de agosto. Adapta na ordem jurídica interna as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. Entrada em vigor: 10/08/2017.
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