Chave Móvel Digital (CMD) Foi publicada a portaria procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, enquanto meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos em sistemas, portais e sítios na Internet e assinatura eletrónica …
Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal Foi publicado o diploma que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo. Norma legal: Portaria n.º 380/2017 de 19 de dezembro que revoga a Portaria n.º 1417/2003, de 30 …
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Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos Foi publicado o diploma que altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – da DRE Norma legal: — Decreto-Lei n.º 152-A/2017 de 11 …
Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais Foi publicado o diploma que altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. Norma legal: Decreto-Lei n.º 125/2017 de 4 de outubro. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – da …
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Cartão de Cidadão – Alterações Foram publicados diversos diplomas que: — Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega …
