Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
Foi publicado o diploma que altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos.
Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – da DRE
- Norma legal:
— Decreto-Lei n.º 152-A/2017 de 11 de dezembro
— Transposição da Diretiva 2014/46/UE.
- Entrada em vigor e produção de efeitos:
— 30 dias após a data da sua publicação: 10/01/2018.
— Sem prejuízo, as disposições relativas à matrícula na hora só produzem efeitos a partir da publicação da portaria referida no n.º 3 do artigo 7.º -A do Decreto -Lei n.º 128/2006, de 5 de julho,
com a redação dada desde decreto-lei.