Regulamento de Atribuição de Matrícula

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Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos

 

Foi publicado o diploma que altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos.

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – da DRE

 

  • Norma legal:

— Decreto-Lei n.º 152-A/2017 de 11 de dezembro

— Transposição da Diretiva 2014/46/UE.

  • Entrada em vigor e produção de efeitos: 

— 30 dias após a data da sua publicação: 10/01/2018.
— Sem prejuízo, as disposições relativas à matrícula na hora só produzem efeitos a partir da publicação da portaria referida no n.º 3 do artigo 7.º -A do Decreto -Lei n.º 128/2006, de 5 de julho,
com a redação dada desde decreto-lei.

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