Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Norma …
Apoio social às mães e pais estudantes Foi publicado o diploma que procede à alteração do regime que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes. Norma legal: Lei n.º 60/2017 de 1 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Lei n.º 90/2001, de 20/08, que define medidas de apoio social às …
Regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil Foi publicada a lei que stabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil. Entrada em vigor: 01/04/2017 Alteração de normas: Código Civil e Código do Registo Civil …
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UNIÃO DE FACTO – ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA RP20160915111/11.7TVPRT.P3 TRPorto 09/15/2016 I– Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os …
Jurisprudência: União de facto – atribuição da casa de morada de família Read More »
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. POSSE DE ESTADO Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 8 Set. 2015, Processo 4704/14 Ainda que o direito a propor a ação de investigação de paternidade tenha caducado, o autor poderá beneficiar do prazo de propositura da ação se provar a posse de estado O autor nascido em 1934 …
Jurisprudência: Ação de investigação da paternidade Read More »
