Apoio social às mães e pais estudantes

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Apoio social às mães e pais estudantes

 

Foi  publicado o diploma que procede à alteração do regime que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 60/2017 de 1 de agosto.

 

  • Legislação atualizada e consolidada:

Lei n.º 90/2001, de 20/08, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.

 

  • Entrada em vigor:

02/08/2017.

 

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