Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo

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Regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil

 

Foi publicada a lei que stabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil.

 

  • Entrada em vigor:

01/04/2017

 

  • Alteração de normas:

Código Civil e Código do Registo Civil

 

  • Diploma:

Lei n.º 5/2017  de 02 de Março

 

  • Comunicação social:

Jornal Público: www.publico.pt/2017/03/02/sociedade/noticia/pais-nao-casados-vao-poder-regular-responsabilidades-parentais-nas-conservatorias-1763773

Correio da Manhã: http://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/pais-nao-casados-vao-poder-regular-responsabilidades-parentais-nas-conservatorias?ref=sociedade_destaque

 

 

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