Certidão Judicial Eletrónica
Foi publicado o decreto-lei que cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.
- Norma legal:
Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho
Resumo em linguagem clara – DR
- Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):
– Código de Processo Civil – Lei n.º 41/2013, de 26.06;
- O artigo 170.º do CPC.
– Regime jurídico da identificação criminal – Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25.08;
- Os artigos 21.º e 24.º.
– Regime jurídico das medidas tutelares educativas – Lei Tutelar Educativa– Lei n.º 166/99, de 14.09;
– Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas – Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30.12.
- Os artigos 17.º, 19.º, 21.º e 22.º.
- Normas revogadas:
– As previstas no art.º 6º do diploma:
- n.º 3 do artigo 21.º e o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25.08.
- Entrada em vigor:
– Em 17/06/2017;
– Em 01/07/2017 as previstas no art.º 7º, n.º 2 do diploma.
- Comunicação social: