Certidão Judicial Eletrónica

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Certidão Judicial Eletrónica

 

Foi publicado o decreto-lei que cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

 

  • Norma legal:

Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho

Resumo em linguagem clara – DR

 

  • Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):

Código de Processo Civil – Lei n.º 41/2013, de 26.06;

  • O artigo 170.º do CPC.

– Regime jurídico da identificação criminal –  Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25.08;

  • Os artigos 21.º e 24.º.

– Regime jurídico das medidas tutelares educativas – Lei Tutelar Educativa– Lei n.º 166/99, de 14.09;

– Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas –  Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30.12.

  • Os artigos 17.º, 19.º, 21.º e 22.º.

 

  • Normas revogadas:

– As previstas no art.º 6º do diploma:

  • n.º 3 do artigo 21.º e o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25.08.

 

  • Entrada em vigor:

– Em 17/06/2017;

– Em 01/07/2017 as previstas no art.º 7º, n.º 2 do diploma.

 

  • Comunicação social:

– www.tsf.pt

 

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