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Acórdão do TRPorto nº 256/16.7PAPVZ-B.P1 de 29-03-2017
BUSCA DOMICILIÁRIA
FALTA DE INTÉRPRETE
TRADUÇÃO
NULIDADE
FALTA DE INTÉRPRETE
TRADUÇÃO
NULIDADE
É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina a língua portuguesa, não lhe tendo sido nomeado intérprete, nem a autorização assinada se mostra traduzida para a sua língua natal.
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