Acórdão do TRPorto nº 256/16.7PAPVZ-B.P1 de 29-03-2017
FALTA DE INTÉRPRETE
TRADUÇÃO
NULIDADE
Qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito: de uma relação de namoro; contra jornalistas no exercício de funções. Foi integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes […]
SENTENÇA JULGADO DE PAZ n.º 929/2016 – JP Resumo do caso: O Julgado de Paz de Lisboa, conforme sentença abaixo, considerou que não existe abuso de direito quando o consumidor […]
TRPorto de 14-12-2017 “Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo […]
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17 Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. […]
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