Registo Central do Beneficiário Efetivo Foi publicado o diploma que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Explicação do novo registo central dos beneficiários efetivos, autoria de Rogério Fernandes Ferreira & Associados – sociedade de advogados, SP, RL. – consultar em formato pdf. Norma legal: Lei n.º 89/2017 de […]
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Emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e do reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação. Norma legal: Lei n.º 88/2017 de 21 de agosto Transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do
Porta 65 – Arrendamento por Jovens Foi publicado o diploma que altera o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens. Norma legal: Lei n.º 87/2017 de 18 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Decreto-Lei n.º 308/2007 de 3 de Setembro, Cria o programa Porta 65 –
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Benefícios fiscais relativos ao mecenato científico Foi publicado o diploma que prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. Norma legal: Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto; — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em atualização). Norma repristinatória: O
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Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo Foi publicado o diploma que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Norma legal: Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto. transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de
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Património azulejar Foi publicado o diploma que estabelece mecanismos de proteção do património azulejar. Norma legal: Lei n.º 79/2017 de 18 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE). Entrada em vigor: 19/08/2017. Produção de efeitos (cfrª
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Informação Cadastral Simplificada Foi publicado o diploma que cria um sistema de informação cadastral simplificada. Norma legal: Lei n.º 78/2017 de 17 de agosto. Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 de 3 de novembro. [RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL) do DRE] Norma revogada: Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro, Processo de
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Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Foi publicado o diploma que altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Norma legal: Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, estabelece as medidas e acções a desenvolver
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Baldios e aos demais meios de produção comunitários Foi publicado o diploma que estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção. Norma legal: Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto. Não
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Acesso à profissão e o exercício da atividade de ama Foi publicado o diploma que altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama. Norma legal: Decreto-Lei n.º 94/2017 de 9 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal) – Diário da República.
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