Património azulejar
Foi publicado o diploma que estabelece mecanismos de proteção do património azulejar.
- Norma legal:
Lei n.º 79/2017 de 18 de agosto.
- Legislação atualizada e consolidada:
Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).
- Entrada em vigor:
19/08/2017.
- Produção de efeitos (cfrª Art.º 3º): relação aos procedimentos de licenciamento a decorrer até 18/08/2017, determinando a necessária obtenção de licença para as operações urbanísticas em curso e que deixem de estar isentas ou que foram objeto de mera comunicação prévia.