Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Foi publicado o diploma que faz aditamento de uma disposição interpretativa aos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
- Norma legal:
Lei n.º 80/2017 de 18 de agosto.
- Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
- Legislação atualizada e consolidada:
Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
- Produção de efeitos:
01/03/2008, devido à natureza interpretativa (cfr Art.º 3º).