Centros de recolha oficial de animais de companhia Foi regulamentado a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes. Norma legal: Portaria n.º 146/2017 de […]
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Regime Jurídico das Armas e suas Munições (atualização do modelo dos documentos) A Portaria n.º 140/2017 de 18 de abril vem: atualizar o modelo dos documentos; acrescentar um modelo para a autorização prévia de transferência temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com exceção da culatra, caixa da culatra e
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Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção Alerta da Ordem dos Advogados: O IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, informa que, no âmbito do SIMPLEX+2016 (Medida #168), as notificações a mandatários utilizadores do CITIUS, no âmbito do procedimento de injunção, serão realizadas por via eletrónica a partir
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Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância Portaria n.º 161/2014 de 21/08 – Mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Portaria n.º 93/2017 de 06/03 – Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância; Declaração de Retificação – Declaração de Retificação n.º
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Criação do Julgado de Paz do Oeste O Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril, procede à criação do Julgado de Paz do Oeste. Diploma: Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril Entrada em vigor: 06/04/2017 [ACT]: Portaria n.º 187/2017 de 1 de junho: Procede à instalação do Julgado de Paz do
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Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana Foi publicado o decreto-lei que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR). Diploma: Decreto-Lei n.º 30/2017 de 22 de Março Norma revogada: Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro Entrada em vigor: 01/05/2017
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Sistema Nacional de Informação e Registo Animal Foi alterado o atual Sistema Nacional de Informação e Registo Animal. Diploma: Decreto-Lei n.º 32/2017 de 23 de março Norma revogada: São revogados: – o n.º 2 do artigo 1.º, as alíneas a), f),j), l), p), v), ee) e ii) do artigo 2.º; – o
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Regulamento n.º 829/2016 de 23 de 8 de Agosto Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas. Determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Consultar Atualização: Retificado pela Declaração de Retificação
[act] Informação pré-contratual e contratual – Comunicações Eletrónicas Read More »
Estatuto Jurídico dos Animais Foi publicada a lei que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Diploma: Lei n.º 8/2017 de 03 de Março Alteração de normas: Código Civil Código de Processo Civil Código Penal Norma revogada: Artigo 1321.º do Código Civil
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Regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil Foi publicada a lei que stabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil. Entrada em vigor: 01/04/2017 Alteração de normas: Código Civil e Código do Registo Civil
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