Condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde Foi alterada a Portaria que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental […]
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Alteração ao regime jurídico das unidades de saúde familiar Foi publicado o Decreto-Lei que altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar. Norma legal: Decreto-Lei n.º 73/2017 de 21 de junho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): No diploma consta a republicação do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto.. Norma revogada:
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Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração Foi publicado o regime que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração. Norma legal: Decreto-Lei n.º 72/2017
Incentivos: contratação de jovens (primeiro emprego) e de desempregados Read More »
Princípio da não privatização do setor da água Foi introduzido o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à alteração da Lei da Água. Norma legal: Lei n.º 44/2017 de 19 de junho Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Lei da Água – Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.
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Certidão Judicial Eletrónica Foi publicado o decreto-lei que cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. Norma legal: Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho Resumo em linguagem clara – DR
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Arrendamento Urbano – Alterações Foi publicada a lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. Norma legal: Lei n.º 43/2017 de 14 de Junho Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Código Civil; – Lei n.º 6/2006, de 27 de fev – Novo Regime do Arrendamento Urbano; – Decreto-Lei n.º 157/2006,
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Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local Foi publicada a lei que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. Norma legal: Lei n.º 42/2017 de 14 de Junho Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Lei n.º
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«Cooperativa na hora» Foi publicado decreto-lei que permitir a criação de um regime especial de constituição imediata de cooperativas – «Cooperativa na hora». Norma legal: Decreto-Lei n.º 54/2017 de 2 de junho. Alterações legislativas: Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Entrada em vigor: 01/07/2017. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor
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Regulamentação de comunicações por via eletrónica Foi publicada a Portaria que regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores
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Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental Foi publicada a lei que altera o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental. Diploma: Lei n.º 38/2017 de 2 de junho. Norma aditada: Art.º 26º-A e Art.º 26º-B. Entrada em vigor: 03/06/2017. Legislação consolidada: Regime jurídico aplicável aos
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