Regulamentação de comunicações por via eletrónica
Foi publicada a Portaria que regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado.
- Norma legal:
Portaria n.º 188/2017 de 2 de junho.
- Normas transitórias:
As previstas no Art.º 7º da Portaria.
- Entrada em vigor:
16/06/2017, sem prejuízo das normas transitórias.