Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local
Foi publicada a lei que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
- Norma legal:
Lei n.º 42/2017 de 14 de Junho
- Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):
– Lei n.º 6/2006, de 27 de fev – Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU);
– Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de ago – Regime jurídico das obras em prédios arrendados.
- Entrada em vigor:
21/06/2017, mas com disposições transitórias previstas no art.º 13º.