«Cooperativa na hora»
Foi publicado decreto-lei que permitir a criação de um regime especial de constituição imediata de cooperativas – «Cooperativa na hora».
- Norma legal:
Decreto-Lei n.º 54/2017 de 2 de junho.
- Alterações legislativas:
- Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
- Entrada em vigor:
01/07/2017.
Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – Site Diário da República.