Jurisprudência: AMEAÇA MAL FUTURO Data do Acordão: TRC, de18-11-2015 Legislação Nacional: ART. 153.º, N.º 3, DO CP Sumário: I – Ameaçar, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 153.º do CP, corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção […]
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Jurisprudência: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL PESSOA NÃO OFENDIDA Data do Acordão: TRC, de 18-11-2015 Legislação Nacional: ARTS. 68.º E 69.º DO CPP Sumário: I – O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que
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Jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 29 Out. 2015, Processo 08485/12 Não tendo o Município demonstrado que cumpriu o dever de fiscalização e manutenção do coletor de esgoto, é responsável pelo acidente de viação ocorrido. Compete aos municípios conservar, manter e fiscalizar os coletores de
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Jurisprudência: REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 5 Nov. 2015, Processo 160/14 A mera comunicação do árbitro único efetuada à mandatária da demandante, de que a petição inicial foi enviada à demandada por correio, é insuficiente para demonstrar a citação desta última O reconhecimento e a execução
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. POSSE DE ESTADO Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 8 Set. 2015, Processo 4704/14 Ainda que o direito a propor a ação de investigação de paternidade tenha caducado, o autor poderá beneficiar do prazo de propositura da ação se provar a posse de estado O autor nascido em 1934
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do site www.lexpoint.pt ACÇÃO DE ALIMENTOS A FILHOS MAIORES Competência do tribunal ou da conservatória do registo civil O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, face às recentes alterações legislativas, caso a filha, sendo maior mas ainda com menos de 25 anos, pretenda alterar os alimentos fixados, os autos devem correr por
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do site www.lexpoint.pt VENDA EXECUTIVA DE IMÓVEL ARRENDADO – Inquilina invoca arrendamento para evitar o despejo O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que caduca o direito do inquilino a habitar o imóvel hipotecado quando este seja objeto de venda judicial e o contrato de arrendamento tenha sido celebrado após o registo dessa hipoteca. O caso
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Artigo do site www.lexpoint.pt O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, independentemente da duração da separação, se justifica que seja decretado o divórcio, por ruptura definitiva do casamento, quando o casal se encontre separado, sem dormir na mesma cama nem ter relações sexuais, e um deles já não pretenda manter o vínculo conjugal.
Jurisprudência: Divórcio sem consentimento de um dos cônjuges Read More »
Jurisprudência: TRE Pº 7120/13.0TBSTB.E1 de 05.11.2015 O Tribunal da Relação de Évora proferiu decisão no sentido de que o facto de um proprietário assinar contrato de exclusividade com imobiliária, impede apenas que a venda se realize através de outra imobiliária e não que o proprietário realize a venda directamente a um terceiro, não angariado por
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Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Atribuição do uso da casa de morada de família – Fixação do valor da compensação a pagar O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é nula a sentença em cuja fundamentação se considere o direito do marido a receber uma compensação, como contrapartida pela atribuição à mulher da utilização
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