UNIÃO DE FACTO – ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA RP20160915111/11.7TVPRT.P3 TRPorto 09/15/2016 I– Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os […]
Jurisprudência: União de facto – atribuição da casa de morada de família Read More »
Regulamento n.º 829/2016 de 23 de 8 de Agosto Regulamento sobre a informação pré -contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas. Determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Consultar Retificado pela Declaração de Retificação
Informação pré -contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas Read More »
Acórdão nº 4463/14.9TBVNG-A.P1 do Tribunal da Relação do Porto I – No instituto de resolução ou modificação do contrato, previsto no artigo 437.º do Código Civil, baseado na alteração anómala das circunstâncias, confrontam-se dois princípios: o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato, e o da boa fé, que visa assegurar o
Jurisprudência: A crise económica e financeira e a alteração anormal das circunstâncias Read More »
Responsabilidade civil do condomínio – Inundação por entupimento do tubo de escoamento de águas do site: http://www.lexpoint.pt/ O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a administração do condomínio é responsável pelos danos causados numa das frações por uma inundação resultante do entupimento das tubagens de escoamento das águas comuns do prédio, cuja limpeza periódica
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CONTRATO DE SEGURO-CAUÇÃO. INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 19 Nov. 2015, Processo 329-14 Uma vez efetuado o pagamento pela seguradora, logo que acionada a caução pelo beneficiário, fica aquela sub-rogada nos direitos que a este assistiam, dentro dos limites da quantia paga O contrato de seguro caução visa garantir o risco
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AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE PROCESSUAL Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 12 Nov. 2015, Processo 4507/13 Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes A audiência prévia é de realização necessária, quando o juiz tencione conhecer de todo o mérito da causa, se
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COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SUBEMPREITADA. AÇÃO DE REGRESSO. Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 22 Out. 2015, Processo 678/11 A natureza da relação jurídica objeto da ação de regresso não interfere com a competência material do tribunal para conhecer do objeto da ação em que foi suscitada a intervenção acessória A competência para dirimir
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IMPUGNAÇÃO DE LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS. PRAZO Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 5 Nov. 2015, Processo 1019/15 É admitida a impugnação a lista provisória de créditos apresentada no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo de cinco dias úteis previsto no Código de Insolvência A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada
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Observatório do Direito do Consumo lança casos práticos de direito de consumo O ODC-Observatório do Direito do Consumo, coordenada pela Bastonária da Ordem dos Advogados, lançou gratuitamente um E-book, denominado Casos práticos de Direito de Consumo. Conta com diversas questões, bastante frequentes pelos consumidores, dando assim correto enquadramento legal. Consultar o E-book
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. POSSE DE ESTADO Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 8 Set. 2015, Processo 4704/14 Ainda que o direito a propor a ação de investigação de paternidade tenha caducado, o autor poderá beneficiar do prazo de propositura da ação se provar a posse de estado O autor nascido em 1934
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