nacionalidade

Acordão Uniformizador: oposição à aquisição de nacionalidade

jurisprudência /

Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17 Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação […]

Acordão Uniformizador: oposição à aquisição de nacionalidade Read More »

Prevenção, proibição e combate à discriminação

Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito da Familia, Direito do Trabalho, Direito Penal, Legislação /

Prevenção, proibição e combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem   Foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.   Norma

Prevenção, proibição e combate à discriminação Read More »

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Direito Administrativo, Legislação /

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa   Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 71/2017 de 21 de junho. Resumo em linguagem clara – DRE (sem valor legal)   Entrada em vigor: 03/07/2017 Mas com norma transitória, prevista no Art.º 4º , referente aos processos pendentes à

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Read More »

Divulgue o site nas redes sociais:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn