Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
- Norma legal:
Decreto-Lei n.º 71/2017 de 21 de junho.
Resumo em linguagem clara – DRE (sem valor legal)
- Entrada em vigor:
03/07/2017
Mas com norma transitória, prevista no Art.º 4º , referente aos processos pendentes à data da entrada em vigor, desde que o conservador dos Registos Centrais ainda não tenha participado ao Ministério Público factos suscetíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.
- Legislação consolidada com as atuais alterações:
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa