Exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras Foi publicada a lei que garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras. Norma legal: Lei n.º 36/2017 de 2 de junho Norma revogada: É revogado o n.º 8 do artigo 221.º do Código do Direito de Autor […]
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Cartão de cidadão – autenticação dos cidadãos – concessão e emissão de passaportes Foi publica a lei que procedeu à alteração das seguintes diplomas: criação do cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização – Lei n.º 7/2007, de 5 de fev; sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais
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Proteção social da eventualidade de desemprego Foi alterado o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Diploma: Decreto-Lei n.º 53-A/2017 de 31 de maio Norma transitória: O disposto no artigo 28.º do Decreto- Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com a redação dada pelo
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Pedido online de certidão Foi publicada a portaria que regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.
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Criação da certidão online de registo civil Foi publicada a portaria que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. Diploma: Portaria n.º 181/2017 de 31 de maio Norma Revogada: Portaria n.º 145/2010, de 10 de março, com efeitos
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Tramitação eletrónica dos processos judiciais Foi publicada a portaria que procede à primeira alteração que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. Diploma: Portaria n.º 170/2017 de 25 de maio [atualização]: Declaração de Retificação n.º 16/2017 Norma Revogada: São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º
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Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência Foi publicada a lei que promove a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica. Diploma: Lei n.º 24/2017 de 24 Maio Alterações aos diplomas: Aditamento ao Código Civil – Artigo 1906.º-A; Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de set –
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Responsabilidade penal na atividade desportiva Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online Regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e
Lei-Quadro das entidades reguladoras Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova. Diploma: Lei n.º 12/2017 de 2 de maio Entrada em vigor: 03/05/2017 Versão consolidada: Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (que aprova) e Lei-quadro das entidades reguladoras (anexo)
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Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais Sexta e Sétima alteração à lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. Diplomas: Lei Orgânica n.º 1/2017 de 2 de maio Lei Orgânica n.º 2/2017 de 2 de maio Normas revogada: N.º
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