Proteção social da eventualidade de desemprego

Foi alterado o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Diploma:

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 de 31 de maio

Norma transitória:

O disposto no artigo 28.º do Decreto- Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, aplica- se a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei às prestações em curso e aos requerimentos que estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes.