Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência
Foi publicada a lei que promove a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica.
- Diploma:
- Alterações aos diplomas:
Aditamento ao Código Civil – Artigo 1906.º-A;
Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de set – Artigo 31º, n.º 4;
Alteração ao Alteração ao Código de Processo Penal – Artigo 200.º, n.º 4;
Aditamento ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Artigo 24.º-A e Artigo 44.º -A;
Alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de nov – Artigo 1º.
- Norma Revogada:
Art.º 37.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas.
- Entrada em vigor:
23/06/2017.
- Outras informações de interesse:
Nota informativa da “ABC Legal – Sociedade de Advogados, RL”.