Tramitação eletrónica dos processos judiciais
Foi publicada a portaria que procede à primeira alteração que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
- Diploma:
Portaria n.º 170/2017 de 25 de maio
[atualização]: Declaração de Retificação n.º 16/2017
- Norma Revogada:
São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.
- Entrada em vigor:
29/05/2017, todavia existem algumas excepções previstas no Artigo 4.º – Aplicação no tempo da Portaria.
- Diploma versão consolidada:
Portaria n.º 280/2013 – tramitação eletrónica dos processos judiciais.