jurisprudência

Jurisprudência: A crise económica e financeira e a alteração anormal das circunstâncias

Direito Civil, jurisprudência /

Acórdão nº 4463/14.9TBVNG-A.P1 do Tribunal da Relação do Porto I – No instituto de resolução ou modificação do contrato, previsto no artigo 437.º do Código Civil, baseado na alteração anómala das circunstâncias, confrontam-se dois princípios: o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato, e o da boa fé, que visa assegurar o […]

Jurisprudência: A crise económica e financeira e a alteração anormal das circunstâncias Read More »

Tribunal Constitucional – Oposição à nacionalidade

Direito Constitucional, jurisprudência /

Acórdão n.º 331/2016  Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade

Tribunal Constitucional – Oposição à nacionalidade Read More »

Jurisprudência: Responsabilidade civil do condomínio – Inundação

Direito Civil, jurisprudência /

Responsabilidade civil do condomínio – Inundação por entupimento do tubo de escoamento de águas do site: http://www.lexpoint.pt/    O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a administração do condomínio é responsável pelos danos causados numa das frações por uma inundação resultante do entupimento das tubagens de escoamento das águas comuns do prédio, cuja limpeza periódica

Jurisprudência: Responsabilidade civil do condomínio – Inundação Read More »

Jurisprudência: Justificação do contrato de trabalho a termo

Direito do Trabalho, jurisprudência /

Do site: www.lexpoint.pt  – www.lexpoint.pt/conteudos/994/65597/noticias/justificacao-do-contrato-de-trabalho-a-termo   Justificação do contrato de trabalho a termo – Em análise fundamentação genérica do contrato   O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que são inválidos os contratos a termo justificados através de expressões vagas, genéricas e sem qualquer conteúdo específico, como seja a existência de um acréscimo temporário e excecional da

Jurisprudência: Justificação do contrato de trabalho a termo Read More »

Jurisprudência: Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços

Direito do Trabalho, jurisprudência /

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Pº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de 12-11-2015 1.º – Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado

Jurisprudência: Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços Read More »

Jurisprudência: AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO.

jurisprudência /

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 9 Out. 2015, Processo 02740/111 Encontrando-se o cidadão estrangeiro em situação de permanência irregular resultante da confessada utilização de mecanismos fraudulentos para a obtenção da nacionalidade, dever ser notificado para abandonar voluntariamente o País O cancelamento de Autorização de Residência temporária de cidadão estrangeiro

Jurisprudência: AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. Read More »

Jurisprudência: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. OPOSIÇÃO.

Direito Constitucional, Direito Internacional Privado, jurisprudência /

AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. OPOSIÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 26 Nov. 2015, Processo 12589/15 Existindo dúvidas quanto à correspondência, na lei portuguesa, quanto ao tipo legal de crime pelo qual o requerido foi condenado nos tribunais ingleses, dúvidas existem também quanto à respetiva moldura penal, segundo a lei portuguesa Constitui fundamento de oposição à

Jurisprudência: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE. OPOSIÇÃO. Read More »

Jurisprudência: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.

Direito Constitucional, jurisprudência /

FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. Tribunal Constitucional, 2ª Secção, Acórdão 596/2015 de 18 Nov. 2015, Processo 923/15 Para fins de entrada e apresentação tempestiva do pedido de extradição, basta a apresentação do despacho de admissibilidade proferido pelo Ministério da Justiça, desacompanhado de qualquer outro documento oficial do Estado requerente Não é julgada inconstitucional

Jurisprudência: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. Read More »

Jurisprudência: PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRÁTICA DO ATO DEVIDO

Direito Administrativo, Direito Constitucional, jurisprudência /

PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRÁTICA DO ATO DEVIDO Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 6 Nov. 2015, Processo 01084/10 Tendo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emitido declaração escrita, no sentido de que o procedimento de prorrogação de autorização de residência se encontrava pendente nesse serviço, não pode declarar sem mais a deserção do

Jurisprudência: PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRÁTICA DO ATO DEVIDO Read More »

Jurisprudência: AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE. REABILITAÇÃO.

Direito Constitucional, jurisprudência /

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE. REABILITAÇÃO. Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 12 Nov. 2015, Processo 12527/15 Sendo a condenação pela prática do crime de recetação o único fundamento para indeferir o pedido de concessão de nacionalidade e tendo o pedido de reabilitação judicial sido deferido, deverá a nacionalidade portuguesa ser concedida Um dos requisitos para a

Jurisprudência: AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE. REABILITAÇÃO. Read More »

Divulgue o site nas redes sociais:

Facebook
Twitter
LinkedIn
Scroll to Top