Direito do Consumo

Informação pré -contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas

Direito Administrativo, Direito Civil, Direito do Consumo, Legislação /

Regulamento n.º 829/2016 de 23 de 8 de Agosto Regulamento sobre a informação pré -contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas. Determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Consultar Retificado pela Declaração de Retificação […]

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Novo site de Direito do Consumo

Direito do Consumo, Notícias /

Novo site de Direito do Consumo   Já se encontra disponível um novo site dedicado ao Direito do Consumo – http://jorgemoraiscarvalho.com, concebido pelo Prof. Dr. Jorge Morais Carvalho, conceituado docente na área de direito e especialista em Direito do Consumo. Acessível num único lugar, podemos encontrar uma panóplia de recursos de livre acesso, nomeadamente, legislação consolidada,

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Jurisprudência: Acesso à internet – cumprimento defeituoso e resolução do contrato

Direito do Consumo, jurisprudência /

Acórdão 234/2008-JP de 06-02-2009 do Julgado de Paz de Coimbra A não disponibilização por parte da operadora (…) do acesso à velocidade contratada, constitui cumprimento defeituoso da prestação que, por sua livre vontade, contratualmente assumiu (…), e a deficiente cobertura geográfica da rede móvel, onde corre o serviço Internet de Banda Larga, estrutura técnica da responsabilidade (…) (e

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Casos práticos de Direito de Consumo

Direito Civil, Direito do Consumo, Guias Jurídicos /

Observatório do Direito do Consumo lança casos práticos de direito de consumo O ODC-Observatório do Direito do Consumo, coordenada pela Bastonária da Ordem dos Advogados, lançou gratuitamente um E-book, denominado Casos práticos de Direito de Consumo. Conta com diversas questões, bastante frequentes pelos consumidores, dando assim correto enquadramento legal.   Consultar o E-book

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Jurisprudência: Desconformidade face ao contrato de compra e venda de um automóvel

Direito Civil, Direito do Consumo, jurisprudência /

Jurisprudência: Desconformidade face ao contrato de compra e venda de um automóvel   I – A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional

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Direitos reservados

O regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

Leave a Comment / Artigos Jurídicos, Direito do Consumo /

Minhas breves notas sobre o (novo) regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial – Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02 com a alteração dada pela Lei nº 47/2014 de 28 de Julho Algumas considerações sobre “Informações pré-contratuais”, “Direito de livre resolução” e “Depreciação do bem”. Consultar a 2.ª versão do artigo

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