Direito do Consumo

Jurisprudência: Garantias/reparação uma única vez

SENTENÇA JULGADO DE PAZ n.º 929/2016 – JP Resumo do caso: O Julgado de Paz de Lisboa, conforme sentença abaixo, considerou que não existe abuso de direito quando o consumidor pede a substituição do equipamento mesmo que já tenha sido objeto de reparação uma única vez pois esta não se mostrou eficiente voltando o equipamento, …

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Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas

Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas   Foi publicado o diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas.   Norma legal: Lei n.º 105/2017 de 30 de agosto.   Legislação atualizada e consolidada: — Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que …

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SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»   Foi publicado o diploma que simplifica e harmoniza obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal).   Legislação atualizada …

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Proteção dos trabalhadores – exposição a campos eletromagnéticos

Proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho   Foi publicado o diploma que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde …

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Contratos de crédito para imóveis destinados a habitação

Contratos de crédito para imóveis destinados a habitação   Foi publicado o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23 de junho. – Diretiva 2014/17/UE   Normas revogadas: – Os artigos 5.º, 6.º, 7.º -A, 7.º …

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