Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas

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Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas

 

Foi publicado o diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 105/2017 de 30 de agosto.

 

  • Legislação atualizada e consolidada:

Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.

 

  • Entrada em vigor:

04/09/2017  [Art.º 2, nº 2 – Lei n.º 74/98, de 11 de novembro na atual redação]

 

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