Livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas

Foi publicado o diploma que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas.

Norma legal:

Lei n.º 105/2017 de 30 de agosto.

Legislação atualizada e consolidada:

— Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.