Proteção dos trabalhadores – exposição a campos eletromagnéticos

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Proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho

 

Foi publicado o diploma que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 64/2017 de 7 de agosto.

— Transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

 

  • Entrada em vigor:

01/09/2017.

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