Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Foi publicado o diploma que estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
- Norma legal:
Decreto Regulamentar n.º 7/2017 de 7 de agosto.
- Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal) – Diário da República.
O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, designado abreviadamente por PUC- CPI, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio
- Entrada em vigor:
08/08/2017.
- Informações relevantes:
Unidade de Cooperação Internacional