Rendimento Social de Inserção (RSI) – Alterações à Portaria
Foi publicada a portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis nº 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro.
- Norma legal:
Portaria n.º 253/2017 de 8 de agosto.
— Regime jurídico do rendimento social de inserção (RSI)
- Legislação atualizada e consolidada:
Portaria n.º 257/2012, de 27/08, estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção, adiante designado por RSI, e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI). – republicada no diploma.
- Entrada em vigor:
— 09/08/2017;
— Produção efeitos: 27/08/2017, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 90/2017 de 28/07.