[act] Informação pré-contratual e contratual – Comunicações Eletrónicas

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Regulamento n.º 829/2016 de 23 de 8 de Agosto

Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas.

Determina os requisitos aplicáveis à informação pré-contratual e contratual a prestar pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

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