Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada

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Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada

Já se encontra disponível nas livrarias a obra: “Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Anotada e Comentada”, da autoria do ilustre Dr. Marcelino António Abreu, Advogado, que tem desenvolvido um trabalho meritório e reconhecido na área do Direito do Consumo.

Esta obra, tal como o próprio nome indica, tem como estudo a Lei n.º 23/96 de 26 de Julho – Lei dos Serviços Públicos Essenciais, onde o ilustre autor sublinha importantes notas e comentários.

Para além da redação atual faz também referência ao texto legal primário, para além de incluir jurisprudência sobre cada norma em análise. De modo a contribuir para a riqueza da obra, o autor, republica na medida da utilidade, outras normas legais, entre as quais, o DL n.º 446/85, de 25 de Outubro (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais) e o DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), para melhor compreensão.

Obra de grande utilidade, com uma linguagem acessível e objetiva comungando com o mérito que já é reconhecido ao autor, permitirá ao leitor conhecer com rigor a Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
Por ser uma ferramenta imprescindível, não é destinada exclusivamente a juristas mas a toda a sociedade sejam utentes ou os próprios prestadores de serviços. Mas que se exorta à obrigatoriedade a todos os profissionais de direito.

Dr. Miguel Pimenta de Almeida

 

Informações adicionais:
Editor Nova Causa
Ano 2017
Páginas 220
ISBN 978-989-8515-41-0
www.novacausa.net

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