Navios de Passageiros – regras e normas de segurança Foi publicado o diploma que altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Norma legal: Decreto-Lei n.º 134/2017 de 19 de outubro. Transposição da Diretiva (UE) 2016/844. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – DRE Entrada em vigor: 20/10/2017.
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Veículos em Circulação: Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados Decreto-Lei n.º 132/2017 de 11 de outubro. Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719. RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (SEM VALOR LEGAL) – DRE
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Prestação Social para a Inclusão | Complemento Solidário para Idosos | Outras Prestações Sociais Foi publicado o diploma que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. Norma legal: Decreto-Lei n.º 126-A/2017 de 6
Sistema Braille em Portugal Foi publicado o diploma que oficializa o Sistema Braille em Portugal. Norma legal: Decreto-Lei n.º 126/2017 de 4 de outubro. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – do DRE. Norma revogada: Decreto 18.373 de 22 de maio de 1930. Entrada em vigor: 05/10/2017.
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Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais Foi publicado o diploma que altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. Norma legal: Decreto-Lei n.º 125/2017 de 4 de outubro. Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – da
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Cartão de Cidadão – Alterações Foram publicados diversos diplomas que: — Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega
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Conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos Foi publicado o diploma que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos. Em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio. Norma legal: Decreto-Lei n.º 123/2017 de 25 de setembro. Resumo em Linguagem Clara (DRE)
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Declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes Foi publicado o diploma que assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS. Norma legal: Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro. Legislação atualizada e consolidada: — Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código
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Título de transporte passe «sub23@superior.tp» Foi publicado o diploma que altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp». Norma legal: Portaria n.º 261/2017 de 1 de setembro. Legislação atualizada e consolidada: — Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp». Entrada em vigor: 02/09/2017. aplica-se
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Alteração ao Código dos Contratos Públicos Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP). Norma legal: Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto. Transposição das Diretivas nºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva
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