Sistema Braille em Portugal
Foi publicado o diploma que oficializa o Sistema Braille em Portugal.
- Norma legal:
Decreto-Lei n.º 126/2017 de 4 de outubro.
- Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – do DRE.
- Norma revogada:
Decreto 18.373 de 22 de maio de 1930.
- Entrada em vigor:
05/10/2017.