Alteração ao Código dos Contratos Públicos

Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP).

Norma legal:

Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto.

Transposição das Diretivas nºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

Declaração de Retificação n.º 36-A/2017

Legislação atualizada e consolidada:

— Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as sucessivas atualizações. [republicação no diploma, pág.: 1949]

Entrada em vigor:

01/01/2018.

No entanto:

— O presente diploma:

só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após 01/01/2018, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos;
não se aplica a prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objeto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data de 01/01/2018;

— O regime de liberação das cauções previsto no artigo 295.º do Código dos Contratos Públicos, na nova redação, aplica-se a todos os contratos de empreitadas de obras públicas em vigor, ou que tenham os respetivos prazos de garantia em curso à data de 01/01/2018, ou ainda a contratos a celebrar na sequência de procedimento anteriores a 01/01/2018.