Legislação

Entidades públicas – lugares de estacionamento para pessoas com deficiência

Legislação, Notícias /

Entidades públicas – lugares de estacionamento para pessoas com deficiência   Foi a estabelecida a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência.   Norma legal: Lei n.º 48/2017 de 7 de julho.   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Decreto-Lei n.º 307/2003 – Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário […]

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Estacionamento – lugar reservado a pessoas com deficiência

Legislação /

Paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência   Foram publicado o diploma que prevê a aplicação de uma contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade.   Norma legal: Lei n.º 47/2017 de 7 de julho.   Alterações legislativas

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Alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Legislação /

Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Novas Regras   Foi publicado o diploma que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho.   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):

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Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa

Legislação /

Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa   Foi alterada a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 81/2017 de 30 de junho.   Norma revogada: N.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na anterior redação.   Alterações legislativas

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Contratos de crédito para imóveis destinados a habitação

Direito do Consumo, Legislação /

Contratos de crédito para imóveis destinados a habitação   Foi publicado o diploma que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23 de junho. – Diretiva 2014/17/UE   Normas revogadas: – Os artigos 5.º, 6.º, 7.º -A, 7.º

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Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Direito Administrativo, Legislação /

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa   Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 71/2017 de 21 de junho. Resumo em linguagem clara – DRE (sem valor legal)   Entrada em vigor: 03/07/2017 Mas com norma transitória, prevista no Art.º 4º , referente aos processos pendentes à

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Livro de Reclamações – Alterações

Direito do Consumo, Legislação /

Implementação do «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»   Foi publicado o Decreto-Lei que implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».   Norma legal: Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho. Resumo em linguagem clara – DR   Alterações

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Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Legislação /

Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior   Foi alterado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.   Norma legal: Despacho n.º 5404/2017   Alterações  (atualizadas e consolidadas): Foi republicado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.   Entrada em vigor: 22/06/2017. com

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OSAE: Regulamento das comunicações da Ordem e uso do correio e certificado eletrónico

Legislação /

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Regulamento das comunicações da Ordem e uso do correio e certificado eletrónico   Foi publicado o regulamento que estabelece as regras de atribuição, revogação e gestão dos endereços de correio eletrónico, das comunicações da Ordem aos seus associados e do certificado digital para associados inscritos na Ordem

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