Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Novas Regras
Foi publicado o diploma que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
- Norma legal:
Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho.
- Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):
— Código das Sociedades Comerciais;
— Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
- Entrada em vigor:
01/07/2017
Mas com normas transitórias previstas no Art.º 6º.
- Outra informação:
— GAS DECO de 30/06/2017: http://gasdeco.net/noticias/insolvencia-peap/