A partir do dia 29 de Julho (sexta-feira), já poderá ser pedido o Certificado de Registo Criminal, via online, através de uma plataforma criada pelo Ministério da Justiça. https://registocriminal.justica.gov.pt Para saber mais informações: https://registocriminal.justica.gov.pt/perguntas-frequentes Contactos: https://registocriminal.justica.gov.pt/contactos
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Acórdão 155/15.0JDLSB.L1-9 de 12-05-2016 do Tribunal da Relação de Lisboa I. Integra o conceito de “relação familiar” da alínea b) do nº 1, do artigo 177º, do Código Penal, a relação tio/sobrinho decorrente de afinidade, mesmo sendo em terceiro grau, se entre o agente e a vítima existe uma proximidade ou intimidade semelhante à dos parentes mais
Jurisprudência: Abuso sexual de criança por “tio de afinidade” Read More »
O piropo e a lei penal Por Miguel Pimenta de Almeida Breves notas sobre a alteração ao artº 170º do Código Penal O presente artigo apresenta brevíssimas notas relativas à criminalização da importunação sexual, nomeadamente, propostas de cariz sexual. Obviamente que não pretende ser um artigo composto por uma análise, do ponto de vista penal,
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CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 18 Nov. 2015, Processo 535/13 Os arguidos, entre os quais dois membros da PSP, que se associaram, para praticarem furtos em residências, incorrem na prática de um crime de associação criminosa. Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências
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Jurisprudência: AMEAÇA MAL FUTURO Data do Acordão: TRC, de18-11-2015 Legislação Nacional: ART. 153.º, N.º 3, DO CP Sumário: I – Ameaçar, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 153.º do CP, corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção
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Jurisprudência: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL PESSOA NÃO OFENDIDA Data do Acordão: TRC, de 18-11-2015 Legislação Nacional: ARTS. 68.º E 69.º DO CPP Sumário: I – O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que
Jurisprudência: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL – PESSOA NÃO OFENDIDA Read More »
Jurisprudência: CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADA. JUÍZOS DE VALOR Tribunal da Relação de Guimarães, Acórdão de 19 Out. 2015, Processo 79/14 A mera expressão de uma opinião pessoal sobre a atuação de uma funcionária judicial não configura a prática do crime de difamação agravado. É criminalizado quem atentar contra a honra e a consideração que a
Jurisprudência: Crime de difamação agravada – Juízos de valor Read More »
Jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME AMEAÇA AGRAVADA NÃO CUMPRIMENTO DO ARTº. 358 DO C.P.P. Data do Acordão TRG: 02-11-2015 Sumário: I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre
Jurisprudência: Violência doméstica – ameaça agravada Read More »
Jurisprudência: Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 20 Out. 2015, Processo 335/09 Deve ser indemnizado o cônjuge mulher que ficou impossibilitado de exercer a sua sexualidade conjugal após o marido ter sofrido um acidente. DANO NÃO PATRIMONIAL SEXUALIDADE DO CÔNJUGE. Tendo o cônjuge mulher ficado impossibilitado de exercitar a sua sexualidade conjugal em virtude
Jurisprudência: Dano não patrimonial – sexualidade do cônjuge Read More »
Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Imagens gravadas servem de prova para condenação – Em causa imagens obtidas por videovigilância artesanal O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que constitui prova válida e passível de ser valorada pelo tribunal um CD com as imagens do momento em que foi ateado fogo ao tejadilho de um carro,
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