Direito do Trabalho

Do site: www.lexpoint.pt  – www.lexpoint.pt/conteudos/994/65597/noticias/justificacao-do-contrato-de-trabalho-a-termo   Justificação do contrato de trabalho a termo – Em análise fundamentação genérica do contrato   O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que são inválidos os contratos a termo justificados através de expressões vagas, genéricas e sem qualquer conteúdo específico, como seja a existência de um acréscimo temporário e excecional da […]

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Pº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de 12-11-2015 1.º – Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado

Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Transferir trabalhador para outro local de trabalho – Em causa pagamento das despesas de deslocação   O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de transferência para outro local de trabalho, o empregador só está obrigado a custear as despesas de deslocação do trabalhador quando se verifique um acréscimo das mesmas.