Direito do Trabalho

Acordão do TRC nº 314/14.2T8CTB-J.C1 de 11/10/2016 ACIDENTE DE TRABALHO PRESTAÇÃO PRESCRIÇÃO PRESTAÇÕES VENCIDAS APLICAÇÃO DA LEI LEIS SUCESSIVAS I – Ás prestações atribuídas ao abrigo do regime jurídico especial dos acidentes de trabalho aplica-se o prazo de prescrição previsto neste regime. II – Mesmo que o direito à reparação se tenha constituído de acordo

Acórdão 7467/15.0T8PRT.P1 de 20-06-2016 do Tribunal da Relação do Porto A aplicação da norma do n.º4 al. b), do art.º 7.º da Lei 23/2012, que determinou a suspensão até 31 dezembro de 2014, das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 1

Acórdão 7682/16.0T8LSB-4 de 07-06-2016 do Tribunal da Relação de Lisboa Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º – C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado. Ler o Acórdão

Acórdão 1500/14.0T8BRR.L1-4 de 15-06-2016 do Tribunal da Relação de Lisboa   1-O envio de documentos por um trabalhador para um mail do próprio, num sábado, nas instalações da empregadora, em dia em que a mesma não permitia que os trabalhadores trabalhassem, para depois poder responder a uma questão colocada em serviço, encontra-se ao menos justificada. 2-A justa