Direito do Trabalho

Contratos de prestação de serviço – órgãos e serviços da Administração Pública

Contratos de prestação de serviço – órgãos e serviços da Administração Pública   Foi publicado o diploma que regula a tramitação dos procedimentos na celebração de contratos de prestação de serviço pelos órgãos e serviços da Administração Pública. Regula os termos e a tramitação do pedido e emissão do parecer prévio vinculativo do membro do Governo …

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Prevenção da prática de assédio no local de trabalho

Prevenção da prática de assédio no local de trabalho   Foi publicado o diploma que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de Processo do Trabalho.   Norma legal: Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto. Com Declaração …

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Contrato de Trabalho – mecanismos processuais

Reconhecimento da existência de contrato de trabalho Mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado   Foi publicado o diploma que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho bem como o alargamentos  dos mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas …

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 Praticante Desportivo, Formação Desportiva, Representação ou Intermediação – contrato de trabalho

contrato de trabalho do praticante desportivo contrato de formação desportiva contrato de representação ou intermediação   Foi publicado o diploma que estabelece estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos.   Norma legal: Lei n.º 54/2017 de 14 de julho. …

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Incentivos: contratação de jovens (primeiro emprego) e de desempregados

Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração   Foi publicado o regime que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 72/2017 …

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