Direito do Trabalho

Prevenção da prática de assédio no local de trabalho

Prevenção da prática de assédio no local de trabalho   Foi publicado o diploma que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de Processo do Trabalho.   Norma legal: Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto. Com Declaração …

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Contrato de Trabalho – mecanismos processuais

Reconhecimento da existência de contrato de trabalho Mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado   Foi publicado o diploma que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho bem como o alargamentos  dos mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas …

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 Praticante Desportivo, Formação Desportiva, Representação ou Intermediação – contrato de trabalho

contrato de trabalho do praticante desportivo contrato de formação desportiva contrato de representação ou intermediação   Foi publicado o diploma que estabelece estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos.   Norma legal: Lei n.º 54/2017 de 14 de julho. …

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Incentivos: contratação de jovens (primeiro emprego) e de desempregados

Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração   Foi publicado o regime que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 72/2017 …

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Jurisprudência: TRABALHADOR ESTUDANTE | ASSÉDIO MORAL

Acórdão do TRLisboa nº 3805/15.4T8BRR.L1-4 de 05-04-2017 TRABALHADOR ESTUDANTE HORÁRIO DE TRABALHO ASSÉDIO MORAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.–Na organização do tempo de trabalho do trabalhador-estudante, a entidade empregadora, sempre que possível, deve ajustar o horário de trabalho de modo a permitir àquele a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de …

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