Novembro 2016

Jurisprudência: Acidentes de trabalho – Prescrição

Acordão do TRC nº 314/14.2T8CTB-J.C1 de 11/10/2016 ACIDENTE DE TRABALHO PRESTAÇÃO PRESCRIÇÃO PRESTAÇÕES VENCIDAS APLICAÇÃO DA LEI LEIS SUCESSIVAS I – Ás prestações atribuídas ao abrigo do regime jurídico especial dos acidentes de trabalho aplica-se o prazo de prescrição previsto neste regime. II – Mesmo que o direito à reparação se tenha constituído de acordo […]

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Jurisprudência: Entrega da carta de condução na Secretaria do Tribunal – Inibição de conduzir

Acordão do TRL nº 27/14.5GALNH.L1-9 de 11/10/2016 PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos

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Jurisprudência: Prescrição de dívidas de telecomunicações – prazo aplicável e sucessão de leis no tempo

Prescrição de dívidas de telecomunicações – Em análise prazo aplicável e sucessão de leis no tempo Reprodução integral do site www.lexpoint.pt O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, não estando provado que o contrato celebrado entre as partes estivesse já extinto aquando da entrada em vigor da lei que voltou a fixar em

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