Compra e venda de animais de companhia Foi publicado o diploma que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet bem como enquadra a detenção de animais de companhia por pessoas coletivas públicas. Norma legal: Lei n.º 95/2017 de 23 de agosto. Legislação atualizada e …
A natureza jurídica dos animais à luz da Lei n.º 8/2017, de 3 de março pelo Prof. Dr. Menezes Cordeiro A 22 de dezembro de 2016, foi aprovado, “por unanimidade e aclamação”, um novo estatuto jurídico-civil dos animais. A alteração, promovida pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março – entrando em vigor a 1 de …
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Centros de recolha oficial de animais de companhia Foi regulamentado a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes. Norma legal: Portaria n.º 146/2017 de …
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Estatuto Jurídico dos Animais Foi publicada a lei que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Diploma: Lei n.º 8/2017 de 03 de Março Alteração de normas: Código Civil Código de Processo Civil Código Penal Norma revogada: Artigo 1321.º do Código Civil …
