Identificação judiciária lofoscópica e fotográfica Foi publicado o diploma que regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica. Norma legal: Lei n.º 67/2017 de 9 de agosto. Adapta na ordem jurídica interna as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. Entrada em vigor: 10/08/2017.
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Alteração ao Código Cooperativo Foi publicado o diploma que procede a alteração ao Código Cooperativo. Norma legal: Lei n.º 66/2017 de 9 de agosto. Norma interpretativa (crfª Art.º 3º): Este diploma tem natureza interpretativa, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Código Civil. Legislação atualizada e consolidada: — Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015,
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Rendimento Social de Inserção (RSI) – Alterações à Portaria Foi publicada a portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis nº 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro. Norma legal: Portaria n.º
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Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional Foi publicado o diploma que estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. Norma legal: Decreto Regulamentar n.º 7/2017 de 7 de agosto. Resumo em Linguagem Clara (sem valor legal) – Diário da República. O Ponto
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Modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação Foi publicada a Portaria que estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais. Norma legal: Portaria n.º 248/2017 de 4 de agosto.
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Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens Foi publicado o diploma que procede à criação do regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Norma legal: Lei n.º 62/2017 de 1 de agosto.
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Alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador. Norma legal: Lei n.º 61/2017 de 1 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Lei n.º 68/2014, de 29/08 – Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita
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Apoio social às mães e pais estudantes Foi publicado o diploma que procede à alteração do regime que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes. Norma legal: Lei n.º 60/2017 de 1 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Lei n.º 90/2001, de 20/08, que define medidas de apoio social às
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Rendimento Social de Inserção (RSI) – Alteração Foi publicado o diploma que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção. Norma legal: Decreto-Lei n.º 90/2017 de 28 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): — Lei n.º 13/2003, de 21/05: cria o rendimento social de inserção; [É republicada em anexo ao
Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros Foi publicado o diploma que procede à alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros. Norma legal: Portaria n.º 227/2017 de 25 de julho. Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): Portaria n.º 29/2008, de 10/01 – estabelece as regras do processo de Registo de Diplomas Estrangeiros. Refª Decreto-Lei n.º
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