Identificação judiciária lofoscópica e fotográfica
Foi publicado o diploma que regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica.
- Norma legal:
Lei n.º 67/2017 de 9 de agosto.
- Adapta na ordem jurídica interna as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.
- Entrada em vigor:
10/08/2017.